Justiça abre inscrições para moradores atuarem como jurados no Tribunal do Júri de Urânia

A Justiça de Urânia está com inscrições abertas para moradores interessados em atuar como jurados nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri da comarca. O cadastro é gratuito e ficará disponível até 10 de setembro de 2026 . Os nomes selecionados integrarão a lista anual de jurados para 2027 , conforme documento oficial expedido pela Vara Única da Comarca de Urânia. Além dos moradores de Urânia, também podem se candidatar pessoas residentes em Santa Salete e Aspásia , municípios que fazem parte da Comarca de Urânia. Como fazer a inscrição? A inscrição deve ser realizada presencialmente , em dia útil, no Ofício Judicial do Fórum de Urânia, entre 13h e 17h . O Fórum está localizado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 818, Centro, em Urânia . O interessado deverá apresentar: documento oficial de identidade com foto; comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos três meses; e preencher o formulário disponibilizado pelo próprio Fórum com os dados pessoais solicitados. O telefone informado pelo Tribunal de Justiça para a unidade é (17) 3634-1800 . Quem pode se inscrever? De acordo com o documento da Justiça de Urânia, são requisitos para ingresso na lista: ser brasileiro nato ou naturalizado; ter mais de 18 anos; apresentar boa conduta social e moral; não ter sido processado criminalmente; estar em pleno gozo dos direitos políticos; residir em Urânia, Santa Salete ou Aspásia. O preenchimento dos requisitos é analisado pela Justiça antes da inclusão definitiva do interessado no corpo de jurados. O que faz um jurado? O Tribunal do Júri é responsável constitucionalmente pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida , ou seja, aqueles em que existe intenção de matar ou quando a legislação enquadra a conduta nessa competência, incluindo modalidades consumadas e tentadas previstas em lei. Ao contrário do juiz de Direito, os jurados não precisam ter formação jurídica. Eles são cidadãos escolhidos para representar a sociedade durante o julgamento. Na prática, depois de ouvir a acusação, a defesa, testemunhas e demais elementos apresentados durante a sessão, o Conselho de Sentença responde aos quesitos formulados no julgamento e decide sobre a absolvição ou condenação do acusado. O juiz presidente permanece responsável pela condução jurídica da sessão e, em caso de condenação, pela aplicação da pena conforme a legislação. 25 pessoas são convocadas e sete formam o Conselho de Sentença Integrar a lista anual não significa que o cidadão participará de todos os julgamentos realizados durante o ano. Para cada sessão do Tribunal do Júri, 25 jurados são convocados . No dia do julgamento, ocorre um novo procedimento para a formação do Conselho de Sentença. Ao final da seleção, sete pessoas efetivamente passam a compor o Conselho de Sentença e participam da decisão sobre o caso. Durante a formação do Conselho, também existem regras de impedimento, suspeição e possibilidade de recusas previstas pelo Código de Processo Penal. Trabalho é voluntário, mas não há remuneração A atuação como jurado é considerada um serviço público relevante , mas não existe pagamento de salário ou remuneração pela participação. A legislação estabelece, porém, alguns direitos para quem exerce efetivamente a função. O exercício da função estabelece presunção de idoneidade moral . O jurado também possui, em igualdade de condições, preferência em licitações públicas e no provimento mediante concurso de cargo ou função pública, além de situações de promoção funcional ou remoção voluntária previstas pelo Código de Processo Penal. Outro ponto importante para quem trabalha é que não pode haver desconto no salário ou vencimento do jurado sorteado que comparecer à sessão , mesmo que ele não esteja entre os sete escolhidos para formar o Conselho de Sentença. A Justiça fornece certidão comprovando o comparecimento. Inscrever-se é voluntário, mas convocação gera obrigação Existe uma diferença importante entre se oferecer para entrar na lista e ser efetivamente convocado. Neste momento, o cidadão está voluntariamente manifestando interesse em integrar o corpo de jurados. Entretanto, o Código de Processo Penal estabelece que o serviço do júri é obrigatório para quem estiver regularmente alistado e for convocado. Portanto, após a convocação, não se trata simplesmente de decidir se deseja ou não comparecer. A ausência sem causa legítima pode resultar em multa de um a dez salários mínimos , definida pelo juiz de acordo com a condição econômica do jurado. A legislação admite justificativa por motivo relevante devidamente comprovado e outras hipóteses de dispensa. Quem é isento do serviço do júri? O Código de Processo Penal estabelece hipóteses específicas de isenção. Entre elas estão determinados agentes públicos, como membros de câmaras municipais, prefeitos, magistrados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, servidores do Poder Judiciário, autoridades e servidores da polícia e da segurança pública e militares em serviço ativo. Pessoas com mais de 70 anos também podem solicitar dispensa, assim como cidadãos que demonstrem justo impedimento, sujeito à análise da Justiça. O edital local ainda prevê requisitos e situações específicas para ingresso na lista. Lista será utilizada em 2027 O procedimento aberto pela Vara Única faz parte do alistamento anual de jurados para 2027 . O Código de Processo Penal determina que as comarcas mantenham e renovem periodicamente suas listas. Nas comarcas de menor população, a legislação prevê lista anual de 80 a 400 jurados , podendo o número ser ampliado quando necessário. Assim, quem realizar o cadastro agora e tiver o nome efetivamente incluído poderá ser convocado para sessões do Tribunal do Júri realizadas na Comarca de Urânia durante o próximo ano. Serviço Inscrições para jurado voluntário – Comarca de Urânia Prazo: até 10 de setembro de 2026 Para atuação: lista anual de jurados de 2027 Quem pode participar: moradores de Urânia, Santa Salete e Aspásia que preencham os requisitos Onde: Fórum de Urânia – Avenida Barão do Rio Branco, 818, Centro Horário: das 13h às 17h, em dias úteis Inscrição: gratuita Documentos: documento oficial com foto e comprovante de residência dos últimos três meses Telefone: (17) 3634-1800 FONTES: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Vara Única da Comarca de Urânia e Código de Processo Penal.